Foi hoje aprovado por todos os Grupos Parlamentares, à excepção dos deputados do Partido Socialista, o Relatório que marca o encerramento dos trabalhos da Comissão Parlamentar de Inquérito ao negócio PT/TVI. Os partidos apresentaram as respectivas declarações de voto, por escrito e oralmente.
No âmbito dos trabalhos da primeira Comissão, tive oportunidade de questionar o Sr. Ministro da Administração Interna sobre os critérios de criação e manutenção dos Postos Territoriais da GNR, em especial dos postos de tipo C cuja falta de efectivos inviabiliza o policiamento de proximidade.
No âmbito dos trabalhos da Subcomissão de Igualdade tive oportunidade de questionar o Dr. Edmundo Martinho, Presidente do Conselho Directivo do Instituto da Segurança Social, sobre várias questões ligadas à adopção e à situação das crianças e jovens institucionalizados.
O Parlamento debateu ontem os Projectos de Lei do PS, BE e PCP no sentido de alargar aos unidos de facto um conjunto significativo de direitos e obrigações previstos no instituto do casamento. Trata-se de uma limitação inadmissível da liberdade individual dos cidadãos que nunca manifestaram vontade de se obrigarem a um tal catálogo de direitos e obrigações.
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